O Governo do Estado de Goiás enviou nesta quarta-feira, 27 de setembro de 2023, um projeto para a Alego (Assembleia Legislativa de Goiás) que muda os contratos com as empresas de ônibus para ampliar a eletrificação da frota do sistema da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC).

Pela proposta, seriam dois tipos de contratos firmados com as quatro empresas privadas (HP, Viação Reunidas, Cootego e Rápido Araguaia), que contariam com a prorrogação antecipada das contratações por mais 20 anos, e também com a estatal Metrobus.

Segundo o Governo do Estado, os contratos com estas empresas vão até 2028 e já havia a possibilidade de prorrogação.

“Importante explicar que, ao fazermos essa antecipação da prorrogação, estamos considerando os cinco anos restantes dentro do contrato já pactuado e que está vigente (2008 – 2028), e acrescentando mais 20 anos de prorrogação», explicou em nota o presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima.

«Por isso, esse aditivo vai permitir que as empresas façam os investimentos idealizados pelo Governo de Goiás, tendo até 2048 para amortizarem seus aportes”.

No início de setembro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que é constitucional a prorrogação de contratos de transportes coletivos por ônibus em troca de investimentos no caso do BRT do ABC Paulista, que envolve a construção de um corredor e eletrificação de frota.

Entre estes entendimentos do STF para a prorrogação estão:

1. Só podem ter a prorrogação antecipada em troca de investimentos os contratos que já tenham sido licitados originalmente e que estejam ainda em vigor;
2. As prorrogações antecipadas não podem se confundir com prorrogação emergencial para que um serviço continue sendo prestado ou com prorrogação para manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato. Ou seja, tem de trazer investimentos novos;
3. Os contratos originais devem ter a previsão de prorrogação;
4. O poder público deve justificar a prorrogação; e
5. A prorrogação deve trazer vantagens para a população e o poder público.

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Separação de contratos

Ainda de acordo com a proposta para o sistema goiano, os contratos seriam separados, um para investimentos para aquisição da frota e infraestrutura e outro para a operação e manutenção propriamente dito.

O contrato de Capex, referente aos investimentos, seria firmado, de acordo com o projeto, com uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), a ser formada pelas quatro empresas concessionárias e a empresa pública Metrobus (que conta com um contrato de concessão próprio), mas com a finalidade de juntas promoverem todos os investimentos previstos como eletrificação e renovação da frota, e melhorias infraestruturais aprovadas pela Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC). Por meio da SPE é possível promover os investimentos de forma mais célere, sem que seja submetido aos trâmites licitatórios de aquisição de veículos, por exemplo.

O contato para operação, a Opex, incluiria os custos para colocar os ônibus em funcionamento e a manutenção da frota e da infraestrutura.

Atualmente, manutenção e operação são incluídas no mesmo contrato.

Na nota, o subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte, Miguel Ângelo Pricinote, diz que o modelo proposto para os deputados analisarem pode dar mais agilidade e transparência na eletrificação da frota, aumentando também a segurança jurídica das empresas e do poder público.

“É, sem dúvida, a melhor forma de conferir agilidade às mudanças que já estão previstas no transporte coletivo da região metropolitana, e que inclusive foram aprovadas pela Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo”, diz no comunicado.

Ainda de acordo com o Governo do Estado, a lei complementar também cria a Câmara de Compensação e Custódia que será formada por representantes das concessionárias e do poder público e que será a responsável por receber os recursos repassados pela CMTC e pelo Sitpass, fazer a quitação dos empréstimos feitos junto aos bancos para promover os investimentos, para só depois fazer o repasse às empresas e à SPE.

“Com a criação dessa Câmara estamos conferindo mais transparência à utilização dos recursos, e uma gestão integrada entre todos os entes envolvidos com o transporte coletivo na região metropolitana da capital”, finaliza Pricinote.